REsp 1624646 - DECISAO

REsp 1624646 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a violação do art. 535, II, do CPC/73 em razão da omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, declarou a nulidade do acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, de modo a suprir a omissão apontada.

Parties
Recorrente: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento)
Outcome
conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 535, II, do CPC/73
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão (art. 535 Cpc/73), Coisa Julgada, Depósitos Judiciais, Contribuição Ao PIS, Medida Cautelar, Anulação De Acórdão, Remessa Para Novo Julgamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão (art. 535 Cpc/73) Coisa Julgada Depósitos Judiciais Contribuição Ao PIS Medida Cautelar +2 more

Case Brief

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Parties

Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto às alegações trazidas nos embargos de declaração (art. 535 CPC/73)
  2. 2 vinculação dos depósitos judiciais aos débitos tributários discutidos (inclusive depósitos posteriores a março/1996)
  3. 3 interpretação do alcance de decisões transitadas em julgado sobre a inexigibilidade de contribuições calculadas segundo Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a violação do art. 535, II, do CPC/73 em razão da omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, declarou a nulidade do acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, de modo a suprir a omissão apontada.

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 535, II, do CPC/73

Orders

  • assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 535, II, do CPC/73
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração