AREsp 1869562 - DECISAO

AREsp 1869562 - DECISAO

Verificou-se que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria trazida não busca sanar vício do julgado, mas rediscutir matéria já decidida e, portanto, os embargos devem ser rejeitados. Foi ainda aplicada advertência sobre futura multa por repetição do mesmo expediente.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA DE PREGOS E ARAMES DAP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Produção De Prova, Cerceamento De Defesa, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Produção De Prova Cerceamento De Defesa Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE PREGOS E ARAMES DAP LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 alegada impossibilidade/óbice à produção de prova e seu impacto na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas de admissibilidade recursal e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria trazida não busca sanar vício do julgado, mas rediscutir matéria já decidida e, portanto, os embargos devem ser rejeitados. Foi ainda aplicada advertência sobre futura multa por repetição do mesmo expediente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)