EmbExeMS 6864 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos porque o princípio da causalidade impõe a condenação da ANFIP em honorários advocatícios, sendo aplicável o §8º do art.85 do CPC à execução iniciada com base em título executivo judicial válido, e arbitraram-se honorários no valor de R$ 500,00.

Parties
Embargante: INSS; Embargada: ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração e fixação de honorários advocatícios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 85, § 8º, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Art. 85, § 8º, Do CPC

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação da verba honorária
  2. 2 incidência do §8º do art. 85 do CPC
  3. 3 condenação da ANFIP ao pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque o princípio da causalidade impõe a condenação da ANFIP em honorários advocatícios, sendo aplicável o §8º do art.85 do CPC à execução iniciada com base em título executivo judicial válido, e arbitraram-se honorários no valor de R$ 500,00.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração e fixação de honorários advocatícios

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Arbitram-se honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC.