RMS 66505 - DECISAO

RMS 66505 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstas no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão embargada examinou e rechaçou as alegações do embargante (existência de pedido de adjudicação e ilegitimidade ativa), não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do mandado de segurança em substituição aos recursos cabíveis; a insurgência revela intuito infringente e uso indevido dos declaratórios.

Parties
Embargante: MARCO AURÉLIO RODRIGUES MOREY; Exequente: EMGEA; Parte: Banco Bamerindus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Teratologia, Ilegitimidade Ativa, Adjudicação, Agravo De Instrumento
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Teratologia Ilegitimidade Ativa Adjudicação Agravo De Instrumento

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Parties

MARCO AURÉLIO RODRIGUES MOREY

Embargante

EMGEA

Exequente

Banco Bamerindus

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 existência de pedido de adjudicação pelo exequente
  3. 3 ilegitimidade ativa do Banco Bamerindus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstas no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão embargada examinou e rechaçou as alegações do embargante (existência de pedido de adjudicação e ilegitimidade ativa), não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do mandado de segurança em substituição aos recursos cabíveis; a insurgência revela intuito infringente e uso indevido dos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.