AREsp 1817280 - DECISAO

AREsp 1817280 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria foi decidida com fundamentação clara (incluindo que depósito judicial e trânsito em julgado ocorreram antes do pedido de recuperação judicial), sendo vedado ao STJ reexaminar prova (Súmula 7/STJ); além disso, fundamentos do acórdão não impugnados atraem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, demonstrando intuito meramente infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 400 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 400 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à iliquidez do crédito após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 alegada inaplicabilidade do art. 400 do Código de Processo Civil
  3. 3 possibilidade de liberação de alvará diante de depósito judicial e trânsito em julgado anterior ao pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria foi decidida com fundamentação clara (incluindo que depósito judicial e trânsito em julgado ocorreram antes do pedido de recuperação judicial), sendo vedado ao STJ reexaminar prova (Súmula 7/STJ); além disso, fundamentos do acórdão não impugnados atraem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, demonstrando intuito meramente infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.