REsp 1934522 - DECISAO

REsp 1934522 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; entendeu-se que os honorários recursais do art. 85, §11, CPC/2015 não são aplicáveis no caso, pois não se configuraram as hipóteses exigidas; as matérias não suscitadas em grau anterior encontram-se preclusas; e os aclaratórios têm caráter evidentemente infringente, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESERVA SANTA ANNA 1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Embargos Declaratórios Opostos a Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão Consumativa, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Consumativa Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026 Do Cpc/2015

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESERVA SANTA ANNA 1

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Embargos Declaratórios Opostos a Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015
  2. 2 omissão quanto ao dever de pagamento das taxas vincendas no curso da ação
  3. 3 omissão quanto à aplicação de correção monetária, juros e multa a partir do vencimento da taxa associativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; entendeu-se que os honorários recursais do art. 85, §11, CPC/2015 não são aplicáveis no caso, pois não se configuraram as hipóteses exigidas; as matérias não suscitadas em grau anterior encontram-se preclusas; e os aclaratórios têm caráter evidentemente infringente, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015