AREsp 1763589 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário: a questão apresentada configura inovação recursal e não houve prequestionamento (Súmula 282/STF), aplicando-se o entendimento do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral; ademais, o habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP e precedentes, não é meio para contornar óbices de admissibilidade.

Parties
Embargante: GISLAINE HELENA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Repercussão Geral, Prequestionamento, Inovação Recursal
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Habeas Corpus De Ofício Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

GISLAINE HELENA FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 cabimento de habeas corpus de ofício para superar óbice de admissibilidade recursal
  3. 3 aplicação do Tema 181/STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário: a questão apresentada configura inovação recursal e não houve prequestionamento (Súmula 282/STF), aplicando-se o entendimento do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral; ademais, o habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP e precedentes, não é meio para contornar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário