AREsp 1616777 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque houve erro de premissa fática no acórdão recorrido: o arquivamento do inquérito policial ocorreu em razão do reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, produzindo coisa julgada material na esfera criminal que impede a responsabilização da embargante na ação regressiva na esfera cível; não se trata de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, mas de valoração jurídica sobre a utilização da prova e os efeitos da decisão penal.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); reconhecida a produção de coisa julgada material pelo arquivamento do inquérito policial, com efeito de impedir a responsabilização da embargante na ação regressiva.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Culpa Exclusiva Da Vítima, Coisa Julgada Material, Independência Entre Esferas Cível E Penal, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Ação Regressiva Acidente De Trabalho Culpa Exclusiva Da Vítima Coisa Julgada Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o arquivamento do inquérito policial reconhecendo culpa exclusiva da vítima produz coisa julgada material capaz de impedir a responsabilização civil
  2. 2 Se houve erro de premissa fática no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque houve erro de premissa fática no acórdão recorrido: o arquivamento do inquérito policial ocorreu em razão do reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, produzindo coisa julgada material na esfera criminal que impede a responsabilização da embargante na ação regressiva na esfera cível; não se trata de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, mas de valoração jurídica sobre a utilização da prova e os efeitos da decisão penal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); reconhecida a produção de coisa julgada material pelo arquivamento do inquérito policial, com efeito de impedir a responsabilização da embargante na ação regressiva.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao recurso especial