AREsp 1781804 - ACORDAO

Parties: Embargante: ELOIR DE ASSIS CORREA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental (recurso Extraordinário) / Julgamento Acórdão Da Corte Especial Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Rediscussão Da Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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ELOIR DE ASSIS CORREA JUNIOR

Embargante

Embargos De Declaração No Agravo Regimental (recurso Extraordinário) / Julgamento Acórdão Da Corte Especial Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

1 Existência de ambiguidade, obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
2 Natureza infraconstitucional da matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos e aplicação do Tema 181/STF
3 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada