AREsp 1588036 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo inadequados os embargos para reexaminar questões já decididas (Tema 339/STF e art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA; Embargante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Omissão Contradição +1 more

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Embargante

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já enfrentada e decidida
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão impugnado à luz do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo inadequados os embargos para reexaminar questões já decididas (Tema 339/STF e art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.