REsp 1948928 - DECISAO

REsp 1948928 - DECISAO

Constatada a existência de erro material no acórdão recorrido e a ausência de apreciação específica dos pontos suscitados nos embargos de declaração, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre as questões suscitadas; inviável neste momento o exame da matéria fático-probatória por óbice da súmula n. 7STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor Originário: parte autora; Interessada/beneficiária Potencial: dependente habilitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Anulação De Acórdão, Prequestionamento Ficto, Súmula 7 STJ
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Anulação De Acórdão Prequestionamento Ficto Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor Originário

dependente habilitada

Interessada/beneficiária Potencial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de anulação do acórdão que julgou embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal a quo
  3. 3 limitação do prequestionamento ficto em matérias fático-probatórias em razão do óbice da súmula n. 7STJ

Ratio Decidendi

Constatada a existência de erro material no acórdão recorrido e a ausência de apreciação específica dos pontos suscitados nos embargos de declaração, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre as questões suscitadas; inviável neste momento o exame da matéria fático-probatória por óbice da súmula n. 7STJ.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração