AREsp 1906570 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a petição busca rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não é cabível via embargos de declaração, razão pela qual não há vício a ser sanado e foi aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula De Admissibilidade, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula De Admissibilidade Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto ao enfrentamento de precedentes
  2. 2 controle de admissibilidade de recurso especial por aplicação de súmulas
  3. 3 imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a petição busca rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não é cabível via embargos de declaração, razão pela qual não há vício a ser sanado e foi aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.