AREsp 1747488 - ACORDAO

AREsp 1747488 - ACORDAO

Houve omissão sanável por embargos de declaração, mas, considerando que a Corte Especial decidiu por unanimidade pelo desprovimento do agravo regimental, a exclusão do voto do Ministro alegadamente impedido não alteraria o resultado; portanto, não há prejuízo e não se reconhece nulidade, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos para sanar a omissão e afastar o pedido de anulação.

Parties
Embargante: THIAGO DAVID FERNANDES; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impedimento De Ministro, Nulidade, Omissão No Acórdão, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Recursos (agravo Regimental, Recurso Extraordinário) Direito Processual Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impedimento De Ministro Nulidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DAVID FERNANDES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao impedimento de Ministro
  2. 2 possibilidade de anulação do julgamento por participação de Ministro impedido
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para o reconhecimento da nulidade

Ratio Decidendi

Houve omissão sanável por embargos de declaração, mas, considerando que a Corte Especial decidiu por unanimidade pelo desprovimento do agravo regimental, a exclusão do voto do Ministro alegadamente impedido não alteraria o resultado; portanto, não há prejuízo e não se reconhece nulidade, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos para sanar a omissão e afastar o pedido de anulação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada.
  • Afasta-se o pleito de anulação dos acórdãos proferidos no julgamento do agravo regimental e dos aclaratórios opostos na sequência.