EAREsp 1833062 - DECISAO

EAREsp 1833062 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão atacado; os embargos de divergência foram protocolados fora do prazo de 15 dias úteis, sendo indiferente para este Tribunal a existência de feriado local no tribunal de origem; ademais, a parte não comprovou adequadamente a divergência jurisprudencial, não observando as exigências de juntada ou indicação dos paradigmas nos termos dos arts. 1.043 e 1.044 do CPC e arts. 266-267 do RISTJ, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: QUADRA - ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LIMITADA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Tempestividade, Feriado Local, Preclusão, Provas De Paradigma Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Tempestividade Feriado Local Preclusão Provas De Paradigma Jurisprudencial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

QUADRA - ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LIMITADA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado
  2. 2 Tempestividade dos embargos de divergência
  3. 3 Incidência de feriado local na contagem de prazo perante este Tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão atacado; os embargos de divergência foram protocolados fora do prazo de 15 dias úteis, sendo indiferente para este Tribunal a existência de feriado local no tribunal de origem; ademais, a parte não comprovou adequadamente a divergência jurisprudencial, não observando as exigências de juntada ou indicação dos paradigmas nos termos dos arts. 1.043 e 1.044 do CPC e arts. 266-267 do RISTJ, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)