AREsp 1816449 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões necessárias, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno havia sido corretamente negado por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito (questão sobre IPTU).

Parties
Embargante: ECOPORTO SANTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, IPTU E Sujeição Passiva
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

ECOPORTO SANTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 questão suscitada sobre sujeição passiva do IPTU em contratos de arrendamento de áreas portuárias (levantada pela embargante, não apreciada de mérito)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões necessárias, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno havia sido corretamente negado por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito (questão sobre IPTU).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao Agravo interno