REsp 1814562 - ACORDAO

REsp 1814562 - ACORDAO

Ausência de vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos embargos de declaração; a sucessiva oposição de embargos revela caráter manifestamente protelatório e abuso do direito, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: REGINALDO SCAVACINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Embargos Protelatórios, Multa Processual (art. 1.026 Cpc), Repercussão Geral (tema 895/stf), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Embargos Protelatórios Multa Processual (art. 1.026 Cpc) Repercussão Geral (tema 895/stf) Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

REGINALDO SCAVACINI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício omissivo no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 895/STF e inexistência de repercussão geral
  3. 3 caráter protelatório e abuso do direito em sucessivos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ausência de vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos embargos de declaração; a sucessiva oposição de embargos revela caráter manifestamente protelatório e abuso do direito, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Condenação do embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.