AREsp 1901385 - DECISAO

AREsp 1901385 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, do novo CPC e Enunciado Administrativo n.º 7), devendo os 15% majorados incidir sobre o montante já arbitrado pelas instâncias ordinárias, não havendo soma de percentuais, inexistindo, assim, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Honorários Sucumbenciais Recursais, Protelatório
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Honorários Sucumbenciais Recursais Protelatório

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Parties

BANCO PAN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração de honorários recursais
  2. 2 cálculo dos honorários recursais (incidência de percentual sobre o montante já arbitrado vs soma de percentuais)
  3. 3 requisitos temporais para arbitramento de honorários recursais conforme Enunciado Administrativo n.º 7

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, do novo CPC e Enunciado Administrativo n.º 7), devendo os 15% majorados incidir sobre o montante já arbitrado pelas instâncias ordinárias, não havendo soma de percentuais, inexistindo, assim, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente sujeitará a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)