REsp 1896449 - ACORDAO

REsp 1896449 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, o órgão fracionário aplicou entendimento consolidado de que não é devida a Gratificação Semestral/PLR aos aposentados, nos termos do REsp 1425326/RS e da Lei Complementar n. 108/2001.

Parties
Embargante: MARIYARA VILALBA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rejeição Por Ausência De Omissão/contradição/obscuridade, Plr/gratificação Semestral a Aposentados, Recursos Repetitivos
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Rejeição Por Ausência De Omissão/contradição/obscuridade Plr/gratificação Semestral a Aposentados Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MARIYARA VILALBA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado (REsp 1425326/RS) sobre vedação de repasse de abonos/vantagens aos benefícios em manutenção no regime de previdência privada
  3. 3 Existência ou não de omissão quanto à pretensão de recebimento da PLR fundada em regulamento interno do empregador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, o órgão fracionário aplicou entendimento consolidado de que não é devida a Gratificação Semestral/PLR aos aposentados, nos termos do REsp 1425326/RS e da Lei Complementar n. 108/2001.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.