AREsp 1309713 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou omissão nem preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, e a alegação genérica de omissão atrai a Súmula 284 do STF, tornando os embargos inadmissíveis.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Súmula 284 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF em embargos com fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou omissão nem preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, e a alegação genérica de omissão atrai a Súmula 284 do STF, tornando os embargos inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.