Ag 1433208 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia de forma sólida e fundamentada, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a embargante não demonstrou prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada que caracterizasse direito líquido e certo à nomeação, e a verificação das alegadas irregularidades exigiria dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança.

Parties
Embargante: FERNANDA ALTOE RUGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Concurso Público, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito À Nomeação, Contratação De Temporários, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Concurso Público Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito À Nomeação Contratação De Temporários +1 more

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Parties

FERNANDA ALTOE RUGERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Direito à nomeação de aprovados fora das vagas previstas no edital
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada para reconhecimento de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia de forma sólida e fundamentada, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a embargante não demonstrou prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada que caracterizasse direito líquido e certo à nomeação, e a verificação das alegadas irregularidades exigiria dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.