AREsp 1830676 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o Tribunal de origem fundamentou-se em dois fundamentos autônomos (falta de comprovantes de transporte/entrega e ausência de prova de quitação), e a alegada questão de valoração probatória não é passível de revisão no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Zurich Indústria e Comércio de Derivados Termo Plásticos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 370 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova, Comprovantes De Transporte (ctrc)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 370 Cpc/2015 Súmula 7/stj Valoração Da Prova +1 more

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Parties

Zurich Indústria e Comércio de Derivados Termo Plásticos Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022, I e II, do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 ofensa ao artigo 370 do CPC/2015 (alegação de cerceamento de produção probatória)
  3. 3 valoração da prova e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o Tribunal de origem fundamentou-se em dois fundamentos autônomos (falta de comprovantes de transporte/entrega e ausência de prova de quitação), e a alegada questão de valoração probatória não é passível de revisão no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade