AREsp 1681526 - ACORDAO

AREsp 1681526 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente decidiu de modo claro e fundamentado, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, e por não se verificar a condenação em honorários advocatícios desde a origem do feito, razão pela qual a majoração prevista no art.85, §11, do CPC/15 é incabível no presente caso.

Parties
Embargante: ALAN VIEIRA ROSA e outros; Requeridos/embargados: Requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 85, §11, Do Cpc/15
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 85, §11, Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN VIEIRA ROSA e outros

Embargante

Requeridos

Requeridos/embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15
  3. 3 Aplicação da majoração de honorários recursais quando não há condenação em honorários desde a origem do feito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente decidiu de modo claro e fundamentado, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, e por não se verificar a condenação em honorários advocatícios desde a origem do feito, razão pela qual a majoração prevista no art.85, §11, do CPC/15 é incabível no presente caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.