AREsp 1566841 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica automaticamente, exigindo-se comprovação de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de improcedência de caráter abusivo ou protelatório, circunstâncias não verificadas no caso.

Parties
Embargante: ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multas Processuais, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multas Processuais Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão por ausência de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Natureza não automática da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica automaticamente, exigindo-se comprovação de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de improcedência de caráter abusivo ou protelatório, circunstâncias não verificadas no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados