AREsp 1644674 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por pretenderem rediscutir matéria já decidida e apresentarem caráter protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Comissão De Corretagem, Multa Por Caráter Protelatório, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Comissão De Corretagem Multa Por Caráter Protelatório Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015
  3. 3 prescrição da pretensão de devolução da comissão de corretagem e aplicação do prazo prescricional decenal quando se discute a rescisão do negócio jurídico como um todo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por pretenderem rediscutir matéria já decidida e apresentarem caráter protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com possibilidade de majoração em caso de reiteração.