AREsp 1597397 - ACORDAO

AREsp 1597397 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou adequadamente as questões, fundamentou-se na Súmula 581 do STJ quanto à responsabilização de terceiros solidários na recuperação judicial, e concluiu que não há dissídio jurisprudencial diante da ausência de similitude fática com o paradigma (RESP 1.532.943/MT); ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO DOUGLAS SORGE XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Do Avalista, Restrição De Garantias
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Do Avalista Restrição De Garantias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO DOUGLAS SORGE XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegada omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional do acórdão estadual
  3. 3 Alegada omissão sobre tese de restrição de liberação de garantias a credores que não votaram favoravelmente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou adequadamente as questões, fundamentou-se na Súmula 581 do STJ quanto à responsabilização de terceiros solidários na recuperação judicial, e concluiu que não há dissídio jurisprudencial diante da ausência de similitude fática com o paradigma (RESP 1.532.943/MT); ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.