AREsp 1644102 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a reiterar inconformismo com o decidido; por se tratarem de segundos embargos com os mesmos argumentos, foram considerados manifestamente protelatórios e sujeitados à multa de 2% do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Caráter Protelatório, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Súmula 7/stj, Planos De Saúde, Reembolso De Despesas
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Caráter Protelatório Prequestionamento Súmulas Do STF Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento do art. 12, VI, da Lei 9.656/98
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a reiterar inconformismo com o decidido; por se tratarem de segundos embargos com os mesmos argumentos, foram considerados manifestamente protelatórios e sujeitados à multa de 2% do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante a pagar multa processual arbitrada em 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.