REsp 1865556 - ACORDAO

REsp 1865556 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, que estava devidamente fundamentado; a parte intentou rediscutir a matéria via aclaratórios (uso vedado dos embargos) e juntou apenas cópia de calendário extraída da internet, documento tido como não idôneo para comprovar suspensão do expediente forense, sendo também vedada a comprovação posterior de feriado local, salvo a hipótese restrita da segunda-feira de carnaval.

Parties
Embargante: LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Forense, Prova Documental, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Forense Prova Documental Preclusão

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Admissibilidade de prova de suspensão de expediente forense por meio de cópia de calendário extraído da internet
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para efeitos de tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, que estava devidamente fundamentado; a parte intentou rediscutir a matéria via aclaratórios (uso vedado dos embargos) e juntou apenas cópia de calendário extraída da internet, documento tido como não idôneo para comprovar suspensão do expediente forense, sendo também vedada a comprovação posterior de feriado local, salvo a hipótese restrita da segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, nesta fase, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, ficando advertida a parte quanto à eventual reiteração manifestamente protelatória.