AREsp 1738900 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a matéria atinente ao indeferimento da justiça gratuita envolvia valoração de prova e reexame fático-probatório (declaração de rendimento de R$96.249,08 em 2018), providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, não aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por inexistir caráter manifestamente protelatório nos embargos apresentados.

Parties
Embargante: AIDE KNIJNIK WAINBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AIDE KNIJNIK WAINBERG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 omissão quanto à distinção entre quem temporariamente não tem condições de arcar com as despesas processuais e quem definitivamente não possui renda
  3. 3 possibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório na Corte Especial do STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a matéria atinente ao indeferimento da justiça gratuita envolvia valoração de prova e reexame fático-probatório (declaração de rendimento de R$96.249,08 em 2018), providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, não aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por inexistir caráter manifestamente protelatório nos embargos apresentados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/15