EREsp 1866666 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado e porque o aresto indicado como paradigma não apresenta a necessária similitude fática com o acórdão objeto dos embargos de divergência, o que inviabiliza o processamento do recurso.

Parties
Embargante: KIN ALEXSANDER ANDREOLI KWITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Similitude Fática, Interceptação Telefônica, Aresto Paradigma
Recursos Especial E Embargos Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Similitude Fática Interceptação Telefônica Aresto Paradigma

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Parties

KIN ALEXSANDER ANDREOLI KWITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado e porque o aresto indicado como paradigma não apresenta a necessária similitude fática com o acórdão objeto dos embargos de divergência, o que inviabiliza o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.