REsp 1901851 - ACORDAO

REsp 1901851 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (tratando-se de mera inconformidade), estando o acórdão devidamente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; houve apenas identificação de erro material no texto do acórdão, que foi corrigido (substituição de referência a "uso de marca" por "uso de propriedade industrial"); não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Parties
Embargante: SEMENTES LAZAROTTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos No Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; erro material corrigido; sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Territorial, Cumulação De Pedidos, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Competência Territorial Cumulação De Pedidos Erro Material

Case Brief

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Parties

SEMENTES LAZAROTTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos No Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 53, V, do CPC/2015 na cumulação de pedido indenizatório com pedido de abstenção de uso de propriedade industrial
  3. 3 identificação e correção de erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (tratando-se de mera inconformidade), estando o acórdão devidamente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; houve apenas identificação de erro material no texto do acórdão, que foi corrigido (substituição de referência a "uso de marca" por "uso de propriedade industrial"); não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; erro material corrigido; sem efeitos infringentes

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Corrigido o erro material no acórdão: alterar menção a "uso de marca" para "uso de propriedade industrial"