AREsp 1769901 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a peça original protocolada ostentou carimbo de 08/01/2020 sendo o fax de 18/12/2019, ultrapassando o prazo de 5 dias previsto na legislação, e a comprovação da data de postagem foi juntada apenas posteriormente no STJ, o que configura prova extemporânea não admitida pela jurisprudência do STJ sob o CPC/2015; ademais, não houve omissão ou ausência de fundamentação por parte do acórdão recorrido que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Transcampo-Transportadora Campo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recurso Via Fac Símile, Comprovação Da Data De Postagem, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recurso Via Fac Símile Comprovação Da Data De Postagem Admissibilidade Recursal

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Parties

Transcampo-Transportadora Campo Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o recurso apresentado via fac-símile foi tempestivo
  3. 3 Se é admissível a comprovação posterior da data de postagem do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a peça original protocolada ostentou carimbo de 08/01/2020 sendo o fax de 18/12/2019, ultrapassando o prazo de 5 dias previsto na legislação, e a comprovação da data de postagem foi juntada apenas posteriormente no STJ, o que configura prova extemporânea não admitida pela jurisprudência do STJ sob o CPC/2015; ademais, não houve omissão ou ausência de fundamentação por parte do acórdão recorrido que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (negado provimento)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento aos Embargos de Declaração