REsp 1844644 - ACORDAO

REsp 1844644 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não apontaram vícios do art. 1.022 do CPC, configurando mera irresignação; aplicou-se a jurisprudência de que o CDC é inaplicável a contratos celebrados antes de sua vigência; além disso, os autores não demonstraram legitimidade ativa nem indicaram mutuários/cedente originário, não sendo possível transferir à ré ônus probatório que não podia desonerar-se; por serem protelatórios, impôs-se multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargantes: ANTONIO BARBOSA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do CDC a Contratos Anteriores À Sua Vigência, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/seguros Embargos De Declaração Ônus Da Prova Aplicabilidade Do CDC a Contratos Anteriores À Sua Vigência Caráter Protelatório Aplicação De Multa

Case Brief

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Parties

ANTONIO BARBOSA FILHO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos celebrados antes de sua entrada em vigor
  3. 3 Possibilidade de imputar à ré o ônus da prova diante da inexistência de indicação dos mutuários originários/cedente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não apontaram vícios do art. 1.022 do CPC, configurando mera irresignação; aplicou-se a jurisprudência de que o CDC é inaplicável a contratos celebrados antes de sua vigência; além disso, os autores não demonstraram legitimidade ativa nem indicaram mutuários/cedente originário, não sendo possível transferir à ré ônus probatório que não podia desonerar-se; por serem protelatórios, impôs-se multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.