AREsp 1821980 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões do desprovimento do agravo regimental; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e as alegações do embargante traduzem mero inconformismo. Quanto ao ponto relativo à devolutividade da apelação, não houve prequestionamento na origem, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial nessa questão.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Non Reformatio in Pejus, Devolutividade Da Apelação
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Non Reformatio in Pejus Devolutividade Da Apelação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa à devolutividade da apelação e remanejamento das circunstâncias judiciais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões do desprovimento do agravo regimental; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e as alegações do embargante traduzem mero inconformismo. Quanto ao ponto relativo à devolutividade da apelação, não houve prequestionamento na origem, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial nessa questão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.