AREsp 1444730 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso de fundamentação vinculada e estando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e diante da natureza genérica das alegações da embargante (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame de fatos para alterar a decisão do tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: VOE CANHEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade Externa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Erro Material
Processual Civil Recursos Especial E Internos Embargos De Declaração Prejudicialidade Externa Súmula 284/stf Súmula 7/stj Erro Material

Case Brief

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Parties

VOE CANHEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 284/STF em alegação genérica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso de fundamentação vinculada e estando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e diante da natureza genérica das alegações da embargante (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame de fatos para alterar a decisão do tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração