HC 536017 - ACORDAO

HC 536017 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado — foram analisadas as questões suscitadas pela defesa, notadamente a nulidade decorrente da ausência do acusado na oitiva de testemunhas — e a alegada nulidade por reconhecimento fotográfico não foi discutida na instância anterior, inviabilizando seu conhecimento nesta Corte; ademais, a condenação não foi baseada exclusivamente no reconhecimento fotográfico.

Parties
Embargante: LUIZ RODRIGO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência Do Acusado Na Oitiva, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Nulidade Por Ausência Do Acusado Na Oitiva Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

LUIZ RODRIGO DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Nulidade relativa pela falta de requisição do réu para inquirição de testemunhas
  3. 3 Nulidade da condenação fundamentada exclusivamente em reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado — foram analisadas as questões suscitadas pela defesa, notadamente a nulidade decorrente da ausência do acusado na oitiva de testemunhas — e a alegada nulidade por reconhecimento fotográfico não foi discutida na instância anterior, inviabilizando seu conhecimento nesta Corte; ademais, a condenação não foi baseada exclusivamente no reconhecimento fotográfico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.