AREsp 1681175 - ACORDAO

AREsp 1681175 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e por constatar-se que o embargante buscava, via aclaratórios, reformar o julgado além das hipóteses recursais, tendo ainda deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, incluindo o óbice da Súmula nº 282/STF, o que impede o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: UBIRATAN GONÇALVES SEVILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula Nº 282/stf, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula Nº 282/stf Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UBIRATAN GONÇALVES SEVILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (art. 932, inciso III, CPC/2015)
  3. 3 incidência e impugnação da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e por constatar-se que o embargante buscava, via aclaratórios, reformar o julgado além das hipóteses recursais, tendo ainda deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, incluindo o óbice da Súmula nº 282/STF, o que impede o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.