AREsp 1827266 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, por terem sido empregados para tentar revisão do julgado; os embargantes não impugnaram especificamente a falta de pertinência temática entre o art. 71 do CP e o pedido de aplicação do princípio da consunção, aplicando-se a Súmula 182/STJ; e não se poderia, em embargos de declaração, apreciar suposta ofensa à Constituição, competência do STF.

Parties
Embargante: ROBSON DA CRUZ SILVA; Embargante: WASHINGTON LEANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pertinência Temática, Súmula 182/stj, Princípio Da Consunção, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Competência Do STF, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Pertinência Temática Súmula 182/stj Princípio Da Consunção Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Competência Do STF Prequestionamento

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Parties

ROBSON DA CRUZ SILVA

Embargante

WASHINGTON LEANDRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à pertinência temática
  3. 3 Possibilidade de análise, em embargos de declaração, de suposta ofensa à dispositivos da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, por terem sido empregados para tentar revisão do julgado; os embargantes não impugnaram especificamente a falta de pertinência temática entre o art. 71 do CP e o pedido de aplicação do princípio da consunção, aplicando-se a Súmula 182/STJ; e não se poderia, em embargos de declaração, apreciar suposta ofensa à Constituição, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.