AREsp 1443134 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o julgado examinou e fundamentou a rejeição do agravo em recurso especial por intempestividade em razão da ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos, motivo pelo qual os embargos de declaração são meramente protelatórios e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RODRIGO SAMPAIO; Embargante: ANDREA GIOVANA GONCALVES SAMPAIO; Embargante: ANTONIO CARLOS SAMPAIO; Embargante: HELENE PANS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Erro Material, Tempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Juízo De Admissibilidade
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Erro Material Tempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO SAMPAIO

Embargante

ANDREA GIOVANA GONCALVES SAMPAIO

Embargante

ANTONIO CARLOS SAMPAIO

Embargante

HELENE PANS SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do Novo CPC
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos/feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Vinculação da decisão de admissibilidade proferida na origem ao STJ

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o julgado examinou e fundamentou a rejeição do agravo em recurso especial por intempestividade em razão da ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos, motivo pelo qual os embargos de declaração são meramente protelatórios e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.