AREsp 1763915 - ACORDAO

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O acórdão contém fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP; os embargos visam, na prática, rediscutir matéria já decidida, o que é vedado, razão pela qual foram rejeitados por unanimidade.

Parties
Embargante: RICARDO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Omissão, Efeitos Infringentes, Repercussão Geral, Caráter Protelatório
Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Omissão Efeitos Infringentes Repercussão Geral Caráter Protelatório

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Parties

RICARDO CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 sanções por embargos manifestamente improcedentes

Ratio Decidendi

O acórdão contém fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP; os embargos visam, na prática, rediscutir matéria já decidida, o que é vedado, razão pela qual foram rejeitados por unanimidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes ensejará a aplicação de consectários (baixa imediata dos autos ou remessa ao STF)