AREsp 1843051 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não comprovou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão anterior, sendo o depósito prévio dessa multa requisito objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015; igualmente, o acórdão embargado foi considerado devidamente fundamentado e não preenchidos os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: VALVERDE & VALVERDE IMOBILIARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Recolhimento Prévio Como Pressuposto De Admissibilidade, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Recolhimento Prévio Como Pressuposto De Admissibilidade Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)

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Parties

VALVERDE & VALVERDE IMOBILIARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do pagamento da multa processual como pressuposto de admissibilidade
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não comprovou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão anterior, sendo o depósito prévio dessa multa requisito objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015; igualmente, o acórdão embargado foi considerado devidamente fundamentado e não preenchidos os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.