REsp 1902448 - DECISAO

REsp 1902448 - DECISAO

Não se reconhece omissão, obscuridade ou contradição que justifique efeitos modificativos dos embargos; contudo, para esclarecer as questões suscitadas, o Tribunal determina que os embargos de declaração a serem reapreciados pelo tribunal de origem são aqueles constantes às e-STJfls. 2.224-2.227 e que a omissão apontada limita-se à falta de explicitação dos critérios adotados para a fixação da verba honorária sucumbencial. Assim, dá-se provimento aos embargos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Caixa de Assistência dos Empregados da SAELPA - FUNASA - Saúde; Desistente (desistência Parcial Da Irresignação): União; Recorrente (recurso Especial): Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Repetição De Indébito, Desistência Parcial De Recurso, Omissão Judicial
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Repetição De Indébito Desistência Parcial De Recurso Omissão Judicial

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Parties

Caixa de Assistência dos Empregados da SAELPA - FUNASA - Saúde

Embargante

União

Desistente (desistência Parcial Da Irresignação)

Fazenda Nacional

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à falta de explicitação dos critérios adotados para a fixação da verba honorária sucumbencial
  2. 2 alcance da homologação da desistência parcial da irresignação formalizada pela União
  3. 3 manutenção das decisões anteriores que declararam inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito quanto à contribuição prevista no art. 22, III, da Lei n. 8.212/1991

Ratio Decidendi

Não se reconhece omissão, obscuridade ou contradição que justifique efeitos modificativos dos embargos; contudo, para esclarecer as questões suscitadas, o Tribunal determina que os embargos de declaração a serem reapreciados pelo tribunal de origem são aqueles constantes às e-STJfls. 2.224-2.227 e que a omissão apontada limita-se à falta de explicitação dos critérios adotados para a fixação da verba honorária sucumbencial. Assim, dá-se provimento aos embargos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.