AREsp 1901962 - DECISAO

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Por não ter sido juntada a cadeia completa de procuração/ substabelecimento no momento da interposição do recurso e não havendo regularização após intimação, e considerando que a dispensa do art. 1.017, §5º não se aplica ao STJ e que procuração em outro processo conexo não surte efeitos neste Tribunal, mantém-se a decisão de não conhecer do recurso; os embargos de declaração não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: MAYKON AURELIO CAMPOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

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Parties

MAYKON AURELIO CAMPOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 validação da procuração juntada em outro processo eletrônico
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º (art. 1017, §5º) do CPC/2015 no âmbito do STJ
  3. 3 regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a cadeia completa de procuração/ substabelecimento no momento da interposição do recurso e não havendo regularização após intimação, e considerando que a dispensa do art. 1.017, §5º não se aplica ao STJ e que procuração em outro processo conexo não surte efeitos neste Tribunal, mantém-se a decisão de não conhecer do recurso; os embargos de declaração não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa