AREsp 1730483 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso não pode servir para rediscutir matéria de fato já decidida, aplicando-se a Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas no recurso especial; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Declaratória C/c PEDIDO Condenatório / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Prova Prequestionamento Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Declaratória C/c PEDIDO Condenatório / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso por exigir reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso não pode servir para rediscutir matéria de fato já decidida, aplicando-se a Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas no recurso especial; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.