AREsp 1885830 - DECISAO

AREsp 1885830 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e por faltar prova, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão dos prazos por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; além disso, a suspensão extraordinária de prazos prevista pela Resolução CNJ n. 313/2020 aplica-se a período específico, e a via dos embargos não se presta à rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANDRE DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANDRE DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à alegação de tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Se bastava a menção a feriados locais e documentos não oficiais para comprovar suspensão de prazos
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução CNJ n. 313/2020 à suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e por faltar prova, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão dos prazos por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; além disso, a suspensão extraordinária de prazos prevista pela Resolução CNJ n. 313/2020 aplica-se a período específico, e a via dos embargos não se presta à rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).