AREsp 1911953 - DECISAO

AREsp 1911953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por essa via, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. Fundamento: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada pelos embargos), a manutenção da multa foi respaldada em prova da ocorrência do vazamento e da contaminação (dano e nexo causal) e em motivação administrativa suficiente, parte das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou versaria sobre norma estadual tornando eventual ofensa a lei federal reflexa (Súmula 280/STF), e a alegada nulidade formal do auto de infração não restou demonstrada.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A; Exequente: FAZENDA; Autuante: COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Princípio Da Legalidade, Tipicidade, Auto De Infração Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Súmulas (284 STF, 7 STJ, 280 Stf)
Processo Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Direito Administrativo Embargos De Declaração Litispendência Princípio Da Legalidade Tipicidade +3 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Agravante/recorrente

FAZENDA

Exequente

COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB

Autuante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação relativa aos embargos de declaração (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração
  3. 3 existência de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal (art. 313, V, "a", CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por essa via, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. Fundamento: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada pelos embargos), a manutenção da multa foi respaldada em prova da ocorrência do vazamento e da contaminação (dano e nexo causal) e em motivação administrativa suficiente, parte das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou versaria sobre norma estadual tornando eventual ofensa a lei federal reflexa (Súmula 280/STF), e a alegada nulidade formal do auto de infração não restou demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.