EAREsp 1868834 - DECISAO

EAREsp 1868834 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC; o óbice apontado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo previsto no art. 1.042 do NCPC; por isso, foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MÓVEIS ROMEALTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Agravo Previsto No Art. 1.042 Do NCPC Art. 1.022 Do NCPC Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MÓVEIS ROMEALTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contrariedade
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 se o agravo do art. 1.042 do NCPC afasta o óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC; o óbice apontado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo previsto no art. 1.042 do NCPC; por isso, foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.