REsp 1525329 - DECISAO

REsp 1525329 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão que não conheceu do recurso especial: as razões do recurso especial não exigiam pronunciamento sobre os arts. 128, 460 e 468 do CPC/1973, e esta Corte não pode examinar alegações que não constaram da petição de recurso especial, além de haver falta de demonstração clara e precisa quanto a algumas alegações, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: BANCORP FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Omissão E Obscuridade, Súmula 284/stf, Art. 333, I, Cpc/1973, Art. 580 Do Cpc/1973
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Ônus Da Prova Omissão E Obscuridade Súmula 284/stf Art. 333, I, Cpc/1973 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCORP FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão da decisão monocrática por não analisar preliminar de violação aos arts. 128, 460 e 468 do CPC/1973
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de demonstração clara e precisa
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão que não conheceu do recurso especial: as razões do recurso especial não exigiam pronunciamento sobre os arts. 128, 460 e 468 do CPC/1973, e esta Corte não pode examinar alegações que não constaram da petição de recurso especial, além de haver falta de demonstração clara e precisa quanto a algumas alegações, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.