AREsp 1901712 - DECISAO

AREsp 1901712 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a certidão juntada não obsta o reexame da tempestividade pelo STJ; a suspensão generalizada de prazos por COVID-19 reconhecida pela Resolução CNJ nº313/2020 abrangeu 19/3/2020 a 30/4/2020, de modo que a suspensão alegada fora desse período deveria ter sido comprovada no ato de interposição; e a pretensão visava rediscutir matéria já decidida, caracterizando mera insatisfação.

Parties
Embargante: ANDREA RIBEIRO DE CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Recursais, Tempestividade, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Pressupostos Recursais Tempestividade Suspensão De Prazos Por COVID 19 Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANDREA RIBEIRO DE CARVALHO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 tempestividade do recurso especial frente à suspensão de prazos por pandemia e feriados locais
  3. 3 eficácia probatória de certidão de tempestividade exarada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a certidão juntada não obsta o reexame da tempestividade pelo STJ; a suspensão generalizada de prazos por COVID-19 reconhecida pela Resolução CNJ nº313/2020 abrangeu 19/3/2020 a 30/4/2020, de modo que a suspensão alegada fora desse período deveria ter sido comprovada no ato de interposição; e a pretensão visava rediscutir matéria já decidida, caracterizando mera insatisfação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)