AREsp 1813171 - DECISAO

AREsp 1813171 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrida não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão expôs motivação suficiente, aplicou-se o art. 509, §4º do CPC/2015 ao vedar a rediscussão na liquidação e a pretensão recursal implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, caracterizando intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 509, §4º Cpc/2015, Compensação De Diferença De Reserva Matemática (drm)
Processo Civil Execução Liquidação Coisa Julgada Embargos De Declaração Preclusão Súmula 7/stj Art. 509, §4º Cpc/2015 +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à violação dos arts. 509, §4º do CPC/2015 e 1º, 7º, 9º, 18 e 19 da Lei Complementar nº 109/2001
  2. 2 inadmissibilidade de rediscutir a lide ou modificar a sentença na fase de liquidação
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula 7/STJ por exigir revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrida não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão expôs motivação suficiente, aplicou-se o art. 509, §4º do CPC/2015 ao vedar a rediscussão na liquidação e a pretensão recursal implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, caracterizando intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.