AREsp 1907900 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e, sobretudo, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo a exigência do RISTJ/Súmula 518; o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício sanável nos presentes aclaratórios, com advertência sobre multa em caso de embargos reiterados.

Parties
Embargante: NIWTON FLAVIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NIWTON FLAVIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e, sobretudo, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo a exigência do RISTJ/Súmula 518; o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício sanável nos presentes aclaratórios, com advertência sobre multa em caso de embargos reiterados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.